Com projeto de lei contra superendividamento sancionado, Procon Recife fiscaliza e autua quatro financeiras

02.07.21 - 14H55
FISCALIZAÇÃO

Durante esta semana, o Procon Recife realizou uma série de fiscalizações na capital pernambucana em diversas filiais das principais financeiras responsáveis pela abertura de diversas reclamações de consumidores no Órgão, em geral, grande parte, por superendividamento.

Dentre outros aspectos, o Procon Recife se preocupou em verificar se as instituições estão cumprindo as normas vigentes no que diz respeito à prestação de informações detalhadas ao consumidor, principalmente no intuito de evitar o superendividamento dos consumidores mais vulneráveis como os idosos e analfabetos, por exemplo.

Diversas irregularidades foram encontradas no que diz respeito à falta de cartazes informativos, falta de cópia do Código de Defesa do Consumidor, falta de entrega de ficha de atendimento, falta de tabela com o preço dos serviços, dentre outras infrações, motivo pelo qual quatro grandes financeiras foram autuadas. Elas terão um prazo para apresentar a defesa e depois disso será arbitrada uma multa ou não, com dez dias para se adequar às normas.

Nova Lei Federal
O Procon Recife está atento às irregularidades, principalmente agora com o advento da nova Lei Federal de nº 14.181/2021, sancionada nesta sexta-feira (02) e que garante ao consumidor ampla proteção contra práticas abusivas que o induza ao excesso de débitos.

O Projeto de Lei altera o Código de Defesa do Consumidor e define o superendividamento como a impossibilidade de alguém pagar suas dívidas sem comprometer a sobrevivência. A lei agora exige que os contratos de crédito e de venda a prazo informem dados envolvidos na negociação como taxa efetiva de juros, total de encargos e montante das prestações, proibindo ainda oferta de crédito ao consumidor, seja publicitária ou não, use os termos como "sem juros", "gratuito", "sem acréscimo" e "com taxa zero", mesmo que implicitamente. 

Esse dispositivo, no entanto, não se aplicará à oferta para pagamento por meio de cartão de crédito. Vale destacar que as dívidas contraídas por fraude, má-fé, celebradas propositalmente com a intenção de não pagamento ou relativas a bens e serviços de luxo não serão contempladas na proposta. 

 

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