Portaria PROCON-RECIFE Nº 1 DE 10/03/2021: Torna público que o PROCON Recife passará a receber documentos oriundos do fornecedor, parte Reclamada, pertinentes ao Processo Administrativo exclusivamente no formato PDF e, ainda, sobre as notificações direcionadas as partes do Processo.
Portaria PROCON-RECIFE Nº 1 DE 15/07/2020: Dispõe sobre a conciliação por meio de recursos tecnológicos no âmbito do PROCON Recife.
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