Procon Recife alerta sobre possíveis processos judiciais

Lei desobriga reembolso de eventos adiados na pandemia. Procon Recife alerta sobre possíveis processos judiciais

04.09.20 - 09H44
Procon Recife alerta empreendedores para a possibilidade de virem a sofrer futuros processos judiciais
 

A Medida Provisória 948, que trata sobre os eventos adiados por conta da pandemia do novo coronavírus, foi convertida na Lei 14.046 em 20 de agosto deste ano e muitas pessoas têm entendido que as regras aplicam-se apenas a espetáculos, shows e eventos de turismo, porém, Ana Paula Jardim, presidente do Procon Recife, alerta que eventos como casamentos, 15 anos, formaturas, aniversários e, batizados, entre outros, também estão contemplados pela Lei.