Recusar pagamento em dinheiro pode gerar multa para o estabelecimento ou prestador de serviço
Uma lanchonete localizada no interior de um hospital na capital pernambucana está trabalhando apenas com cartão e pix e foi denunciada ao Procon Recife por isso. Os fiscais do órgão municipal de proteção ao consumidor realizaram uma fiscalização na manhã desta quarta-feira(26) e o estabelecimento foi autuado porque não aceitava dinheiro como pagamento.
Deixar de aceitar dinheiro em espécie como forma de pagamento não é permitido pela legislação brasileira, infração prevista no Art. 39, IX, da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) e Art. 43 da Lei 3.688/41 (Lei das Contravenções Penais). Já o contrário é permitido, quando é possível que o estabelecimento ou prestador de serviço opte por não trabalhar com cartão de crédito ou débito e só aceite dinheiro.
O Procon Recife ressalta que poder pagar um serviço ou produto com Pix, cartão de crédito ou débito, é uma facilidade que os estabelecimentos comerciais e prestadores de serviço podem oferecer, mas que não podem deixar de aceitar dinheiro como pagamento.
O consumidor pode registrar sua reclamação ou denúncia pelo Whatsapp (81) 3355 3286 ou pelo site procon.recife.pe.gov.br. Outra alternativa de entrar em contato com o Procon Recife para realizar denúncias é pelo email denunciaproconrecife@recife.pe.gov.br.
