A equipe de fiscalização do Procon Recife esteve, nesta terça-feira (02), em seis agências bancárias localizadas na Zona Norte da capital pernambucana. Duas delas acumulavam filas de clientes com tempo superior a meia hora de espera. A prática desrespeita o inciso II do artigo 63, da Lei nº 16.559/19 do Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, que determina que o tempo máximo de espera para atendimento nas instituições financeiras é de até 30 minutos nos cinco primeiros dias úteis de cada mês ou em véspera ou dia imediatamente seguinte a feriados. Após auto de infração, cada agência tem 20 dias para fazer sua defesa e evitar a provável sanção da penalidade de multa que deverá ser aplicada ao final do processo.
Secretaria de
Procuradoria Geral do Município do Recife
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